Questão 2017334 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017334

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção
correta.

Alternativa A: É constitucional a criação de hipótese de extinção de
punibilidade por meio de medida provisória editada por
governador.
Alternativa B: Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do
Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas
anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a
criação de tribunais de contas municipais.
Alternativa C: Não se admite a apresentação de emendas parlamentares
durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em
tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a
organização dos serviços administrativos do MPE, dado o
caráter reservado de sua iniciativa.
Alternativa D: De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o
instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da
República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo
que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
Alternativa E: Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão
parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia
legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.