Questão 2017333 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade,
em caso de irregularidades na execução do contrato
administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos
perante estado da Federação.
Alternativa B: Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública
não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de
quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua
regularidade.
Alternativa C: No que se refere à documentação relativa à qualificação
econômico-financeira para compras para entrega futura e
execução de obras e serviços, a administração não pode exigir
das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo
ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser
celebrado.
Alternativa D: Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade,
em processo licitatório, do julgamento de recurso
administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha
havido posterior homologação do certame pela autoridade
competente.
Alternativa E: A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por
meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de
serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.