Questão 2017332 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017332

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da
União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a
aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo
aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham
sido destinadas.
Alternativa B: Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa
à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o
município esteja integrado promova execução judicial da
cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.
Alternativa C: Em processos perante o TCU, serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
Alternativa D: São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação
popular, promover e executar a sentença condenatória quando
o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de
desistência da ação pelo autor.
Alternativa E: Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o
arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos
crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou
mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o
pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja
manifestamente ilegal.