Questão 2017331

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2017331

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo
de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação
federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda
local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo
parlamento local não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa B: O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder
o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de
punições.
Alternativa C: A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser
autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei
estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento
nacional.
Alternativa D: Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de
referência deve ser feita por método integrativo, visto que o
objetivo é beneficiar o contribuinte.
Alternativa E: Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos
contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de
matéria vinculada à cobrança de tributos.

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