Questão 2017327

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2017327

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos
tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do
parcelamento, assinale a opção correta.

Alternativa A: Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser
autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito
Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de
concessão do parcelamento.
Alternativa B: Por estar previsto em lei complementar federal, o
parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não
pode ser concedido em âmbito estadual.
Alternativa C: O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha
praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação
das regras da moratória.
Alternativa D: A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário,
não pode servir de base para a concessão do parcelamento.
Alternativa E: O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária
estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei
complementar federal, dada a competência tributária exclusiva
dos entes da Federação.

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