Questão 2017326 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017326

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual,
embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja
afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da
cláusula da reserva de plenário.
Alternativa B: A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser
aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no
momento de sua elaboração, e não em razão da mudança
posterior do parâmetro constitucional.
Alternativa C: Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade
e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis préconstitucionais
não podem ser objeto de arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa D: A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de
inconstitucionalidade formal relativo à competência para
iniciar o processo legislativo.
Alternativa E: Em se tratando de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou
da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de
inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto
do pedido.