Questão 2017325

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2017325

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito
educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e
médio.
Alternativa B: Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados
vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de
sua receita tributária líquida.
Alternativa C: O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino
médio estadual não constitui dever estatal, estando
condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo
no momento da elaboração da política pública de educação.
Alternativa D: É direito público subjetivo das crianças de até cinco anos de
idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos
casos de inexistência de recursos orçamentários.
Alternativa E: No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o
repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.