Questão 2017324 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do
Estado, o dano deve ser causado por agente público, não
abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.
Alternativa B: Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos
praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais
que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é
cabível responsabilização estatal.
Alternativa C: Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange
prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado que integram a administração pública
indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas
concessionárias de serviço público.
Alternativa D: Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de
recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos
de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
Alternativa E: De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a
responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão,
devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do
nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento
ilícito do poder público.