Questão 2017323

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2017323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que concerne aos denominados remédios constitucionais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete aos juízes estaduais processar e julgar mandado de
segurança contra ato de autoridade federal sempre que a causa
envolver o INSS e segurados.
Alternativa B: No âmbito do mandado de injunção, a atual jurisprudência do
STF adota a posição não concretista em defesa apenas do
reconhecimento formal da inércia do poder público para
materializar a norma constitucional e viabilizar o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa C: O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação
ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por
particular ou agente público.
Alternativa D: São da competência originária do STF o processamento e o
julgamento dos habeas corpus quando o coator ou paciente for
governador de estado.
Alternativa E: O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de
informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser
questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu
caráter subsidiário frente ao habeas data.