Questão 2017322 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017322

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção
correta.

Alternativa A: No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o
STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a
lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os
antecedentes penais do agente.
Alternativa B: O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de
todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o
conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram
antijurídicas.
Alternativa C: Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a
proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca
impedir um direito fundamental de ser deficientemente
protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja
pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo
bem que se quer proteger.
Alternativa D: Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de
regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o
princípio da individualização da pena, visto que extrapola o
regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença
condenatória.
Alternativa E: Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa
ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco
heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos
provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que
deva ser complementada.