Questão 2017320 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017320

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF,
assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.
Alternativa B: De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.
Alternativa C: Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da
ação penal é de competência privativa do MP, não se
admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta
no prazo legal.
Alternativa D: Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o
acesso de advogado, no interesse do representado, aos
elementos de prova produzidos por órgão com competência de
polícia judiciária, desde que já estejam documentados em
procedimento investigativo.
Alternativa E: Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo
fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido
constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade,
portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser
feito por determinação judicial, do MP, de comissão
parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.