Questão 2017319 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017319

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema
tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa
incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios,
visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação
constitucional ao poder de tributar denominada imunidade
recíproca.
Alternativa B: Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é
vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.
Alternativa C: De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de
impostos estaduais a despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de
saúde.
Alternativa D: Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto
para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o
façam com observância ao princípio da legalidade, da
anterioridade e da irretroatividade.
Alternativa E: Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e
município com o objetivo de realizar transferência voluntária
de recursos financeiros para pagamento de despesas com
professores integrantes da rede pública de ensino.