Questão 2017318 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017318

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Cabíveis

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos
princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos
processos incidentes, assinale a opção correta.

Alternativa A: Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal,
sucitar o conflito de jurisdição.
Alternativa B: A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser
requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde
que haja certeza da autoria.
Alternativa C: A condenação lastreada em declarações colhidas de
testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos
prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a
ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que
o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere
elementos informativos colhidos na fase de investigação
criminal.
Alternativa D: O CPP prevê que, independentemente da demonstração de
boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio
de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
Alternativa E: Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado,
competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de
instauração de incidente de insanidade mental.

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