Questão 2017317 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017317

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o
tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente
da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos
e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
Alternativa B: Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a
criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro
grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas
auditorias militares.
Alternativa C: Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de
prefeito, de competência da justiça comum estadual, será
realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a
previsão constitucional específica, que prevalece sobre a
competência geral do tribunal do júri.
Alternativa D: As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria
disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em
sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus
membros.
Alternativa E: Constituição estadual pode prever representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em
face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade
exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de
justiça.