Questão 2017316

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 2017316

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Interceptação Telefônica (Ou Interceptação em Sentido Estrito)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a
respeito das interceptações telefônicas.

Alternativa A: De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a
competência para deferir esse procedimento no curso do
inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para
atuar na ação principal.
Alternativa B: O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio
das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição,
pela justiça, de todas as conversas interceptadas.
Alternativa C: A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento
de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do
teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.
Alternativa D: É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja
cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de
interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.
Alternativa E: A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se
transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham
servido de substrato para o oferecimento da denúncia.