Questão 2017315 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017315

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que tange à organização político-administrativa brasileira,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte,
cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de
acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.
Alternativa B: A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos
estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a
prestação de contas da administração pública são consideradas
princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento
autoriza a intervenção federal nos estados.
Alternativa C: Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário
estadual de educação, exceto nos casos em que houver
autorização da câmara municipal.
Alternativa D: Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas
constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura
invasão da competência privativa da União para legislar sobre
direito processual.
Alternativa E: O princípio geral que norteia a repartição de competência entre
os entes federativos é o da predominância do interesse, em
decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa
que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.