Questão 2017307

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2017307

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e
recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativa A: O MP assume a legitimidade para a propositura da ação
revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos,
não a propuserem a própria massa falida ou os credores.
Alternativa B: A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na
fase pré-falimentar do processo.
Alternativa C: É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação
dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas
fechadas, bastando intimação posterior à abertura das
propostas.
Alternativa D: O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído,
apresentar impugnação à primeira relação de credores
preparada pelo administrador, visto que, de acordo com
previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
Alternativa E: O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira
o processamento do pedido de recuperação judicial.