Questão 201730

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 201730

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF), Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Alternativa B:
Competem à União instituir impostos sobre operações relativas à prestação de serviços de comunicação.
Alternativa C:
Competem aos Estados instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que definidos em Lei complementar.
Alternativa D:
Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos Municipais sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.