Questão 2017298

Direito Civil · 2014

Questão

ID 2017298

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

Alternativa A: De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação
ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele
que voluntariamente tenha pago o indevido.
Alternativa B: No Código Civil, a disposição normativa referente ao
pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no
CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao
consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo
que este tenha pago indevidamente.
Alternativa C: A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da
prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
Alternativa D: Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem
causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para
ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação
mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
Alternativa E: Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a
obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a
repetição do indébito.