Questão
ID 2017268Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”
A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é