Questão
ID 2017264Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Sobre o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor, considere as afirmações: I
– A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – A LDO deve dispor de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
III – A LDO deve dispor sobre as metas e prioridades da administração pública.
Estão contidas na Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas sem ser citadas na Constituição