Questão
ID 2017234Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o seu artigo 8o , as penas restritivas de direito podem ser:
I. prestação de serviços à comunidade
II. recolhimento penitenciário
III. prestação pecuniária
IV. interdição temporária de direitos
Estão corretas as afirmativas: