Questão
ID 2017233Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
De acordo com o novo Código Florestal estabelecido pela Lei Federal no 12.651/2012, os imóveis rurais localizados
na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem
prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei,
assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel:
na Amazônia Legal devem manter determinada área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem
prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Segundo o artigo 12o, item I, desta Lei,
assinale a alternativa que aponta o percentual mínimo que deve ser mantido em relação à área do imóvel: