Questão 201722 de Direito Constitucional - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 201722

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

\(\quad\quad\)

A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa B:
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente pelo Presidente da República até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Alternativa C:
Projeto da Lei do Plano Plurianual: encaminhado pelo Executivo Federal até oito meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa D:
O projeto da Lei de Orçamento Anual será encaminhado pelo Presidente ao Congresso até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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