Questão
ID 2017182Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Assinale a alternativa correta. Para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, o “Programa Minha Casa Minha Vida” eventualmente admite:
I - que no assentamento não tenha distribuição de energia elétrica.
II -que no assentamento haja população em situação de risco
III - que o assentamento esteja em área de preservação permanente.