Questão
ID 2017147Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MD
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o
Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas
aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas
aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas: