Questão
ID 2017082Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 95º - prevê que a fiscalização dessas entidades será realizada pelo
I – Conselho Tutelar.
II- Ministério Público.
III- Judiciário.
Indique a(s) assertiva(s) correta(s).