Questão
ID 2017014Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Sobre a Lei do Orçamento (Lei nº 4320, de 1964), pode-se afirmar que:
I – foi responsável por disciplinar apenas a apresentação das contas com o objetivo de uniformizar a sua apresentação.
II – foi o responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a estrutura de controle da execução orçamentária.
III – foi responsável por disciplinar, no direito positivo brasileiro, a responsabilidade dos gestores federais pela execução orçamentária.
As afirmativas corretas são: