Questão 201699 de Direito Constitucional - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 201699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo que desempenha um papel fundamental na fiscalização das contas públicas, na análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos, e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais, cujas funções e responsabilidades, dentre outras, incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo Federal, julgamento de contas, emissão de parecer prévio sobre as contas do governo federal, orientação e recomendações. Com base no texto do art. 73, da Constituição Federal, que trata dos requisitos para a nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Ministros do TCU devem ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.
Alternativa B:
A idoneidade moral e a reputação ilibada não são requisitos obrigatórios para a nomeação de Ministros do TCU.
Alternativa C:
Para ser nomeado Ministro do TCU, é necessário possuir notórios conhecimentos em administração pública e, pelo menos, cinco anos de exercício de função pública.
Alternativa D:
Os Ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado Federal.

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