Questão 201694 de Direito Constitucional - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 201694

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administrativas que podem levar à destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses crimes estão previstos na Constituição Federal, precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que regula o processo de impeachment no país. Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o art. 85, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos que atentem contra a existência da União, mas não por atos que atinjam a probidade na administração.
Alternativa B:
Atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados crimes de responsabilidade, mas não aqueles que afetem o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Alternativa C:
Crimes de responsabilidade não envolvem o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, uma vez que esses são considerados delitos comuns.
Alternativa D:
A segurança interna do país é um dos objetos de proteção dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

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Questão 201694

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