Questão 2016822

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2016822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos.
Alternativa B: Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado.
Alternativa C: A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Alternativa D: A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Alternativa E: Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 2016822

Continue estudando na plataforma