Questão 2016820

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2016820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que
institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério
Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A: Manter ilibada conduta pública e particular.
Alternativa B: Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação
final ou recursal.
Alternativa C: Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
Alternativa D: Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
Alternativa E: Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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