Questão 2016819

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2016819

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua
própria proposta orçamentária.
Alternativa B: A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a
nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
Alternativa C: A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público da União.
Alternativa D: A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas
as normas de sua organização e de seu funcionamento.
Alternativa E: A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus
cargos ou serviços auxiliares.