Questão 2016812

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 2016812

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências,
assinale a opção correta.

Alternativa A: São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de
Procuradores de Justiça.
Alternativa B: Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
Alternativa C: Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
Alternativa D: O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
Alternativa E: Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público
para remoção ou promoção por antiguidade.

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