Questão 2016809

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 2016809

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27
de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativa A: O período do estágio probatório é de 24 meses.
Alternativa B: A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o
interstício de quatro anos.
Alternativa C: O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por
servidor militar.
Alternativa D: As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que
também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
Alternativa E: O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.

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