Questão
ID 2016671Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2012 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Piquiri
A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é: