Questão 2016489

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2016489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2012 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Piquiri

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra
a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes
sanções, EXCETO:

Alternativa A: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública;
Alternativa B: ressarcimento integral do dano, quando houver.
Alternativa C: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
Alternativa D: pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;
Alternativa E: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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