Questão 2016481

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2016481

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2012 Banca: KLC Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Piquiri

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

Alternativa A: pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;
Alternativa B: poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos
em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;
Alternativa C: tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele
incompatíveis;
Alternativa D: esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
Alternativa E: os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público
pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão
da denominada “reserva de plenário”.