Questão 2016403

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 2016403

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa B:
A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.
Alternativa C:
A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.
Alternativa D:
A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.

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