Questão 2016392

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2016392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017 de Araquari, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.
Alternativa B:
A recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.
Alternativa C:
As contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
A contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.