Questão 2016389

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2016389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari acerca da organização administrativa e do controle das finanças públicas municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle externo do Município é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas estaduais por força da autonomia municipal.
Alternativa B:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange apenas a administração direta, não alcançando entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.
Alternativa C:
A prestação de contas anual do prefeito limita-se aos aspectos orçamentários e financeiros, não sendo exigida a análise de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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