Questão 201636

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 201636

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa B:
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa C:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos.
Alternativa D:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.