Questão
ID 201591Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: A Federação Brasileira, Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.