Questão
ID 2015729Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:
I. a renúncia de receita.
II. geração de despesas com investimentos.
III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos: