Questão
ID 2015714Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I. existência de dotação específica.
II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.
III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Estão corretos: