Questão
ID 201558Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Xanxerê
Segundo o artigo 39 de nossa Carta Magna de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II- O comparativo e a isonomia com outras esferas de poder.
III- Os requisitos para a investidura.
IV- As peculiaridades dos cargos.
Estão CORRETOS os itens: