Questão 2015555

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2015555

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

Assinale a alternativa INCORRETA, referente as Medidas
Sócioeducativas:

Alternativa A: Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa
jurídica de direito público ou privado que instala e mantém
a unidade e os recursos humanos e materiais necessários
ao desenvolvimento de programas de atendimento.
Alternativa B: Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente competem as funções deliberativas e de
controle do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art.
88, da Declaração dos Direitos Humanos, bem como
outras definidas na legislação estadual ou distrital.
Alternativa C: O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos
sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis
pela implementação dos seus respectivos programas de
atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida
socioeducativa, com liberdade de organização e
funcionamento, respeitados os termos desta Lei.
Alternativa D: Os Municípios inscreverão seus programas e alterações,
bem como as entidades de atendimento executoras, no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.