Questão 2015512

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2015512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

O princípio da segurança jurídica

Alternativa A:
impõe à Administração a obrigação de motivar os atos vinculados, explicitando os motivos determinantes para a correspondente edição.
Alternativa B:
impede a anulação de atos administrativos pela própria Administração, sendo necessário buscar a tutela do Judiciário para tanto.
Alternativa C:
impede alterações legislativas que imponham frustração de expectativa de direito individual.
Alternativa D:
impede apenas a anulação de atos vinculados, autorizando a anulação administrativa de atos discricionários.
Alternativa E:
não impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, com base na autotutela.