Questão 201545

A soberania nacional se constitui como poder absoluto de uma nação. No Brasil, Estado Federado, a soberania nacional é da União, incumbindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o exercício de parcela da soberania interna.

O Município é pessoa jurídica de direito público interno, com previsão para tanto no Código ' Civil Brasileiro e é dotado de capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, além de responder por todos os atos de seus agentes, conforme premissa constitucional.

Em nosso regime constitucional, a autonomia do município resulta apenas de eventual delegação do Estado-membro onde ele se situa.

Os seguintes princípios asseguram a mínima autonomia municipal: poder de auto-organização; poder de autogoverno; poder normativo próprio ou autolegislação e poder de auto-administração.