Questão 2015448

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2015448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

Alternativa A:
não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
Alternativa B:
o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
Alternativa C:
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
Alternativa D:
o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
Alternativa E:
apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.